Reforma Tributária

 

Reforma tributária

O que muda na prática?

É a maior transformação na forma de arrecadar e pagar impostos no Brasil em quase 60 anos e vai afetar a vida de todo mundo. Mas o que muda, de fato, com a reforma?

Atualmente💰

Os impostos se acumulam ao longo das etapas de produção de tudo o que consumimos: extração de matéria-prima, a transformação em produto na fábrica, a distribuição até a loja, e venda na prateleira.

A reforma unifica cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins e cria o Imposto Sobre Valor Agregado, o IVA, que será dividido em dois: um federal e outro dos estados e municípios.

• IVA federal substitui: IPI, PIS E Cofins – vai se chamar CBS, Contribuição Sobre Bens e Serviços.

• IVA dos estados e municípios substitui: ICMS e ISS – será chamado de IBS, Imposto Sobre Bens e Serviços. Eles não vão se acumular ao longo do processo produtivo.

• IVA federal substitui: IPI, PIS E Cofins – vai se chamar CBS, Contribuição Sobre Bens e Serviços.

• IVA dos estados e municípios substitui: ICMS e ISS – será chamado de IBS, Imposto Sobre Bens e Serviços. Eles não vão se acumular ao longo do processo produtivo.

Novo modelo 💰

• Na prática, simulamos uma alíquota de 10%. A indústria de tecelagem compra o algodão do produtor a R$ 55, sendo R$ 50 do preço do algodão e R$ 5 do imposto.

• A tecelagem transforma em tecido, e vende para a fábrica por R$ 60 reais, mais o IVA de R$ 6. Ao recolher o imposto no novo modelo, a indústria vai descontar os R$ 5 que pagou lá atrás, quando comprou o algodão. Ou seja, vai recolher apenas a diferença, R$ 1 de imposto.

• A fábrica, então, vende a peça para a loja a R$ 100. Paga R$ 10 de IVA e desconta os R$ 6 do imposto que pagou ao comprar o tecido, recolhendo a diferença, R$ 4 de imposto.

• A loja vende a camisa a R$ 200 reais, adiciona o IVA de R$ 20 e recolhe a diferença de R$ 10 da etapa anterior.

• O valor do imposto pago pelo consumidor será exatamente a soma do tributo cobrado ao longo de todo o processo. Neste caso, R$ 20. O preço final ao consumidor será de R$ 220.

Outros problemas 📌

• Um bombom paga 5% de IPI. Já wafer, 0%

• Um perfume paga 40% de IPI. Enquanto uma água de colônia, 10%.

Com a medida, entra o IVA. Essa sigla que os autores da reforma prometem que vai simplificar o nosso sistema, vai fazer parte da vida dos brasileiros e das empresas. As empresas poderão descontar todo o imposto pago em cada etapa de produção – é o fim do imposto cumulativo.

Além de descontar o tributo pago em cada fase de produção da camisa, a empresa vai poder também descontar o que pagou de imposto com outros insumos, como energia, maquinário e serviços, o que hoje não acontece.

A reforma tributária também ataca outro problema. Atualmente, cada produto tem uma alíquota diferente, mesmo se forem similares. Por exemplo:

O texto aprovado na Câmara dos Deputados acaba com esse tipo de distorção. Os produtos pagarão a mesma alíquota de imposto, com algumas exceções. Itens da cesta básica ficarão isentos. Cigarros e bebidas pagarão mais. Essa nova alíquota ainda será definida - por meio de um Projeto de Lei.

Trabalhar em casa ou ter um negócio próprio?

 

O trabalho em casa apresenta diversas oportunidades dependendo de qual profissional você quer ser, as possibilidades variam bastante. Se você quer trabalhar de casa, você tem muitas opções para isso, tanto trabalhando para outras pessoas como tendo a própria empresa. 
Um cenário que já estava começando, mas depois da pandemia se tornou realidade é que diversas empresas passaram a contratar pessoas com CLT 100% remoto, nesse modelo você pode tanto ser contratado de uma empresa ou prestar serviços para mais de uma, isso vai depender da sua disposição de tempo disponível, ou das condições que você considerar mais favoráveis para desempenhar de melhor maneira seu trabalho.
Vantagens de trabalhar como CLT em home office
As vantagens de ser contratado de uma empresa e trabalhar em home office é que você tem a garantia de trabalho todo mês como no escritório, mas economiza muito em transporte e alimentação e tem acesso aos mesmos direitos de qualquer trabalhador CLT como férias e décimo terceiro.
Já o tempo economizado no deslocamento até o escritório pode ser investido em atividades de qualificação, outras fontes de renda menores ou em você mesmo, ampliando a sua qualidade de vida. 
Vantagens de ser contratado como Pessoa Jurídica 
Além de ser CLT, você pode ser contratado como Pessoa Jurídica e abrir uma empresa como prestador de serviço. Essa opção pode ser mais vantajosa dependendo de como você organiza seu dinheiro, como PJ é provável que seu salário seja maior, mas você receberá menos benefícios do seu empregador que geram mais custos. Não deixe de fazer as contas antes de decidir entre ser PJ e MEI.
Vantagens de atuar como autônomo
Por sua vez, o trabalho autônomo, famoso freelancer, é vantajoso pois dá oportunidade de flexibilizar o seu tempo de trabalho e se acomodar perfeitamente ao resto da sua rotina. Se você é uma pessoa que prefere dormir de manhã e trabalhar à noite, você pode, se prefere trabalhar mais aos finais de semana e ter momentos livres na semana para outras atividades, também é possível. 
Há muitas empresas que contratam pessoas para trabalhar assim, com demandas específicas, muitas vezes por períodos menores de tempo e tarefas objetivas, isso garante que você terá metas e objetivos nítidos e bem definidos antes de começar o trabalho. Esse formato também te dá liberdade maior de negociar seu pagamento com quem está contratando e mais controle sobre sua vida profissional.
Vantagens de ser um empreendedor
Certamente já passou pela sua cabeça a ideia de empreender, ter sua vida profissional nas próprias mãos e ser dono do seu futuro. Com a Internet as opções para se tornar um empreendedor sem sair de casa aumentaram muito e está muito fácil abrir seu negócio. O e-commerce é um mercado em crescimento imenso no último período e abrir um negócio pela internet nunca foi tão fácil.
Para se tornar um empresário de sucesso é importante inteligência, bom faro para negócios e paciência para fazer as coisas no tempo certo. Desenvolver uma marca independente de qual segmento você quer atuar é um processo complexo e exige conhecimento da área, disposição para investir dinheiro e principalmente tempo, sem pular etapas.

Como se preparar para trabalhar em casa
Se você acredita que trabalhar em casa é a melhor solução profissional para sua carreira, pode ir sem medo! Mas para tomar essa decisão e fazer a transição do escritório para sua casa, há algumas preparações e reflexões que são necessárias.
Seja honesto consigo mesmo, o home office é excelente para pessoas que têm disciplina e facilidade em se concentrar, não migre para o trabalho remoto apenas por considerar ser uma modalidade mais fácil, pois pode não ser. 
Além do seu perfil pessoal, há fatores externos que precisam ser considerados: sua casa possui ambiente adequado? Boa conexão de internet, cadeira confortável, computador de qualidade, espaço próprio para trabalho. Caso não tenha, você deve solucionar essas questões antes de começar a trabalhar em casa, senão seu desempenho profissional ficará prejudicado. 
Depois disso, é importante que você crie uma rotina própria para o trabalho horários rígidos (às vezes mais rígidos que em um escritório) para acordar, para se preparar, para se alimentar e para parar. No escritório, a rotina se estabelece normalmente, pois é um ambiente de trabalho, você e seus colegas estão lá só para isso, na sua casa pode ser difícil separar espaço de lazer e de trabalho
Uma estratégia para se concentrar melhor no trabalho é restringir acesso às redes sociais do seu computador em horário comercial, diminuindo distrações e evitando que sua mente se desconcentra, outra ferramenta é bloquear notificações nos horários em que você precisa se concentrar. 

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Inscrição Estadual - Quem deve Realizá-la.

O mundo dos negócios é cheio de detalhes – e quando você está planejando a abertura da empresa se depara com dúvidas e insegurança. Nada que um bom especialista não possa solucionar. Entre uma e outra dúvida, está “como saber se a empresa é isenta de inscrição estadual?" 

* Como saber se a empresa é isenta de Inscrição Estadual?

* Como o ICMS é cobrado?

* Empresa isenta de Inscrição Estadual emite nota fiscal?

Não se preocupe! Vamos esclarecer essa situação neste artigo. Aproveite para conhecer nosso pagina. 

Como saber se a empresa é isenta de Inscrição Estadual?

A empresa será isenta de Inscrição Estadual se for do tipo Microempreendedor Individual (MEI) ou se tiver como finalidade a prestação de serviços. Então, para verificar se a empresa está isenta, é só verificar se está enquadrada em um desses dois critérios. 

Apesar desta regra, há casos específicos de exceção: prestadores de serviços nas atividades econômicas de fornecimento de energia elétrica, transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual e telecomunicações precisam, sim, de Inscrição Estadual.

Outra forma de verificar se a empresa é realmente isenta é utilizando o serviço que diversas Secretarias da Fazenda Estaduais dispõem online, que emite o comprovante de isenção de Inscrição Estadual do negócio.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é apurado apenas para as empresas que têm a Inscrição Estadual registrada – esse é um tributo recolhido diretamente pelo Estado. Então é por isso que as empresas que recolhem essa taxa contam com esse número, e as que não precisam pagar ICMS não tem nem mesmo a própria inscrição registrada.

Como o ICMS é cobrado?

Para entender melhor, podemos compreender que o ICMS é um imposto cobrado sobre a venda e circulação de produtos físicos – e portanto as prestadoras de serviços não têm a obrigatoriedade com este tributo. 

Quando a empresa é de comércio ou indústria, ela fará a venda e transporte dos itens, e é nesses casos que este imposto é devido.

A falta da Inscrição Estadual poderá acarretar diversas dificuldades para empresas que têm obrigação de mantê-la em dia: as fiscalizações podem gerar multas e até mesmo apreensão de cargas transportadas, por falta dessa documentação correta. 

Isso acontece porque o negócio que está realizando comércio de bens sem a Inscrição Estadual está sonegando impostos: o ICMS não poderá ser apurado em função de a empresa não estar registrada para esta finalidade. 

É bom lembrar que a Receita Estadual opera com o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), que capacita a fiscalização de identificar informações de entradas e saídas de mercadorias, e ajuda a identificar possíveis fraudes.

Deve estar claro para o empresário se o negócio dele é realmente isento de Inscrição Estadual ou se apenas está registrado de forma incorreta, infringindo a legislação ao realizar comércio sem essa documentação.

É importante manter uma boa assessoria  para que todos os registros do seu empreendimento sejam feitos da melhor maneira, mantendo transparência e correção junto aos órgão públicos. 

Empresa isenta de Inscrição Estadual emite nota fiscal?

Sim, a emissão de nota fiscal está vinculada a ser uma empresa corretamente aberta e registrada, o que acontece com todas que têm CNPJ ativo. Por serem isentas de Inscrição Estadual, este dado não aparece na nota fiscal emitida, que fica identificada especificamente pelo próprio código CNPJ do negócio. 

O que fica confuso algumas vezes é que para emissão de notas fiscais referentes a venda de produtos e também para transporte de bens é obrigatória a Inscrição Estadual. Então, há impedimento para emissão deste documento quando uma empresa não for passível de isenção e não estiver com o registro completo e correto.

De qualquer forma, as empresas MEI e prestadoras de serviço podem, e devem, emitir seu documento fiscal sobre os serviços realizados. Na NF constará o CNPJ identificando o negócio, e a Inscrição Estadual aparecerá como Isenta.

CNPJ inapto: o que significa?

A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

Essa contagem terá início a partir do ano calendário das declarações que foram omitidas, então é preciso verificar se a pendência se refere a uma obrigação mensal ou anual.

Analise abaixo alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que se não forem entregues podem gerar a inaptidão do CNPJ das empresas:

•Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;

•DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;

•DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;

•RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;

•GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

•SPED EFD-Contribuições

Esses são alguns exemplos de obrigações acessórias federais, contudo, para evitar este tipo de situação do CNPJ perante a Receita Federal, é importante implementar rotinas fiscais dentro da empresa.

Isso poderá ser feito com a ajuda de um calendário atualizado de obrigações acessórias com suas datas de entregas, consultando periodicamente a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal e demais órgãos, como:

•Certidão Negativa Estadual;

•Certidão Negativa Municipal;

•Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

•Certidão Negativa do FGTS;

•Certidão Negativa da Justiça Federal;

•Certidão Negativa do INSS.

CNPJ inapto: principais consequências para a empresa

A Instrução Normativa RFB nº1863/2018 elenca quais são as principais restrições que uma empresa que está na situação cadastral inapta pode ter, que são:

•Possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição;

•Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;

•Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;

•Responsabilidade dos sócios pelos débitos que estejam sendo cobrados;

•Impedimento de participar de concorrência pública;

•Impedimento de participar de novas inscrições;

•Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

CNPJ inapto: o que fazer para resolver?

O primeiro passo é identificar quais são as obrigações legais que deixaram de ser entregues no prazo correto. Isso deve ser feito através do site do e-CAC no caminho: Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal

As pendências que levam o CNPJ à situação de INAPTO são:

•Declarações não entregues

•Escriturações fiscais erradas ou não entregues

Feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações que foram omitidas. Após constar as entregas junto à Receita Federal, volte a consultar seu CNPJ e verifique a situação da empresa novamente.

As regularizações são processadas diariamente, levando-se em consideração as omissões existentes no relatório da situação fiscal até as 17 horas, para a reativação do seu CNPJ.

Buscando evitar essa situação, é preciso sempre se atentar às datas e cumprir com as entregas legais conforme as obrigatoriedades da empresa.

Em situações em que não ocorrer a regularização das entregas legais omitidas, para que o CNPJ saia da situação de INAPTO, o contribuinte poderá receber intimações e arcar com as multas aplicáveis.

Diferença entre CNPJ Inapto e Inativo

Um CNPJ que esteja na situação cadastral “inativo”, significa que ele não realizou movimentações de natureza operacional, não operacional, patrimonial ou financeira dentro de um mês. Assim, sem realizar qualquer uma dessas movimentações, o CNPJ será inativado.

Já nos casos de inaptidão do CNPJ, são necessários 2 anos consecutivos sem entrega das obrigações acessórias.

Tipos de situações cadastrais

Atualmente, a legislação vigente elenca 6 tipos de situações cadastrais para o CNPJ de uma empresa:

•Ativa – Empresa regular com seus pagamentos e entrega das obrigações acessórias.

•Suspensa – Inconsistência de informações, empresa em situação de verificação ou fiscalização.

•Inapta – Empresa com omissão de declarações por dois anos consecutivos.

•Baixada – Empresa baixada pela Receita Federal ou pelo próprio contribuinte.

•Nula – Empresa com algum tipo de inconformidade de informações, duplicidade nas Inscrições Municipal e Estadual ou com suspeita de fraudes.

•Inativa – Com mais de um mês sem nenhum tipo de operação

Conclui-se, então, que para manter uma empresa aberta e em conformidade tributária é preciso se atentar às obrigações legais da empresa, efetuar corretamente a entrega e os recolhimentos devidos dentro dos prazos legais e fazer o acompanhamento das CND da empresa.

Tomando todas essas precauções, o CNPJ da empresa permanece ativo, sem ter ônus ou retrabalhos para o contribuinte.